AREsp 2707134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/requerida: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Autora/agravada: ISABELLA DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dano Moral, Plano De Saúde, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante/requerida

ISABELLA DE OLIVEIRA GONCALVES

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à cláusula de carência e ao dano moral
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 182/STJ e 7/STJ suscitadas pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.