AREsp 2654221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA ALONSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PATRICIA ALONSO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.