AREsp 2593098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a recorrente não comprovou pertencer à categoria abrangida pelo título coletivo (que foi promovido pelo SINTSEP-MA), sendo representada por sindicato mais específico (SINPROESEMMA), e a individualização dos beneficiários deve ocorrer na fase de execução, de modo que não há preclusão da legitimidade ativa.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA DOS SOCORRO CORDEIRO DA CRUZ; Autor Na Ação Coletiva (sintsep Ma): SINTSEP-MA; Sindicato Representativo Da Categoria (sinproesemma): SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Preclusão, Unicidade Sindical, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Preclusão Unicidade Sindical Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

MARIA DOS SOCORRO CORDEIRO DA CRUZ

Agravante / Recorrente

SINTSEP-MA

Autor Na Ação Coletiva (sintsep Ma)

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Da Categoria (sinproesemma)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico
  2. 2 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade para execução individual de título coletivo quando exista sindicato mais específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a recorrente não comprovou pertencer à categoria abrangida pelo título coletivo (que foi promovido pelo SINTSEP-MA), sendo representada por sindicato mais específico (SINPROESEMMA), e a individualização dos beneficiários deve ocorrer na fase de execução, de modo que não há preclusão da legitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.