AREsp 2709005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ), descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ), descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno