AREsp 2637344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, limitando-se a reproduzir razões de mérito e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento para o não conhecimento do recurso
  3. 3 imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, limitando-se a reproduzir razões de mérito e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015