AREsp 2727963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ADENIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADENIR PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.