EAREsp 1912178 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PLINIO VIOLIN; Agravante: STEFANO VIOLIN; Agravante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Agravante: IVAN VIOLIN; Agravante: JOSE ADALBERTO CHAIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Case Brief
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Parties
PLINIO VIOLIN
Agravante
STEFANO VIOLIN
Agravante
JOSE EDUARDO VIOLIN
Agravante
IVAN VIOLIN
Agravante
JOSE ADALBERTO CHAIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia ao agravo interno
- 3 Exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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