AREsp 2669493 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não afastar o óbice da Súmula 284/STF: o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não estabelecer a necessária correlação entre os dispositivos invocados e os fatos dos autos, inviabilizando o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: Maya Morais da Silva; Representante Legal: Amanda Kelly Morais da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Carência Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 597/stj, Súmula 302/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Súmula 284/stf Carência Contratual Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Maya Morais da Silva

Autora

Amanda Kelly Morais da Silva

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 cobertura de plano de saúde em situações de emergência/urgência
  3. 3 abusividade de cláusula de carência e de limitação temporal de internação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não afastar o óbice da Súmula 284/STF: o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não estabelecer a necessária correlação entre os dispositivos invocados e os fatos dos autos, inviabilizando o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.