AREsp 2520576 - DECISAO

AREsp 2520576 - DECISAO

Conheci do agravo interno e dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil no acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos a título de juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantive, contudo, a impossibilidade de revisar factual e contratualmente a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem, em razão da necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto e da vedação ao reexame de fatos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Taxa SELIC, IGP M, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e critérios para revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios nos casos de repetição de indébito (art. 406 CC)
  3. 3 índice de correção aplicável à repetição de indébito (IGP-M vs Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno e dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil no acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos a título de juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantive, contudo, a impossibilidade de revisar factual e contratualmente a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem, em razão da necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto e da vedação ao reexame de fatos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determino a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.