AREsp 2331746 - DECISAO
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária; por aplicação analógica da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ sobre a necessidade de decisão colegiada para admissibilidade do recurso especial, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ITAPETININGA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaustão De Instância, Súmula 281/stf
Case Brief
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Parties
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ITAPETININGA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
- 2 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia para impedir conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária; por aplicação analógica da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ sobre a necessidade de decisão colegiada para admissibilidade do recurso especial, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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