EREsp 1879356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício técnico substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Denise Vieira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Vício Substancial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Vício Substancial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

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Parties

Denise Vieira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Cabimento do art. 932 do CPC
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício técnico substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator