AREsp 2705652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da intempestividade do recurso especial; tal ausência de impugnação pontual torna o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/15, justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DJ LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Processuais, Justiça Gratuita
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Parties

DJ LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  2. 2 Caracterização de inadmissibilidade manifestamente do agravo interno por ausência de dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da intempestividade do recurso especial; tal ausência de impugnação pontual torna o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/15, justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/15