AREsp 2650229 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem — em especial a decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ — incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo interno; além disso, a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexaminar provas não demonstrou concretamente como as teses recursais poderiam ser analisadas sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem — em especial a decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ — incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo interno; além disso, a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexaminar provas não demonstrou concretamente como as teses recursais poderiam ser analisadas sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno