AREsp 2660753 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou especificamente o fundamento constante da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), acarretando a preclusão da matéria não impugnada e sendo esse fundamento suficiente para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: THOMAS HORST MULLER BREMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Direito De Permanência Em Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual, Resolução Normativa 254/ans, Resolução CONSU 19, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Preclusão Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Direito De Permanência Em Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Resolução Normativa 254/ans +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

THOMAS HORST MULLER BREMER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de migração do titular para plano individual e requisitos da RN 254/ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou especificamente o fundamento constante da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), acarretando a preclusão da matéria não impugnada e sendo esse fundamento suficiente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido