AREsp 2732718 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de sua manifesta inadmissibilidade por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia e direto, dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; e, por unanimidade, imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VILSA TERESINHA PEDROSO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Súmulas Multa Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VILSA TERESINHA PEDROSO DUTRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e 7 e 13 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de sua manifesta inadmissibilidade por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia e direto, dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; e, por unanimidade, imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.