AREsp 2548783 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Ministro Relator (decisão Agravada): HERMAN BENJAMIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º

Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Relator (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.