AREsp 2704873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da necessidade de produção de prova pericial e a reavaliação das razões que poderiam justificar a taxa de juros pactuada exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade em discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, e a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a diferença.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da necessidade de produção de prova pericial e a reavaliação das razões que poderiam justificar a taxa de juros pactuada exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade em discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, e a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a diferença.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros e limitou a taxa à média de mercado, nos termos do Tribunal de origem.