AREsp 2524134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada ambos os fundamentos autônomos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso e o acórdão recorrido; e impossibilidade de reexaminar provas, à luz da Súmula 7/STJ), incorrendo em alegações genéricas em desconformidade com o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Agravante: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS; Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ frente à impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada ambos os fundamentos autônomos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso e o acórdão recorrido; e impossibilidade de reexaminar provas, à luz da Súmula 7/STJ), incorrendo em alegações genéricas em desconformidade com o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido