REsp 2128322 - ACORDAO

REsp 2128322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade a ensejar conhecimento do recurso; a matéria de usucapião, conforme o acórdão regional, depende de ação própria e não de comprovação nos embargos de terceiro; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação atraindo as Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA MENDES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Execução Fiscal Usucapião Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA THEREZA MENDES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reconhecimento de usucapião em sede de embargos de terceiro quando carecido de ação própria
  2. 2 alegada omissão/contradição genérica nos embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade a ensejar conhecimento do recurso; a matéria de usucapião, conforme o acórdão regional, depende de ação própria e não de comprovação nos embargos de terceiro; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação atraindo as Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)