AREsp 2730244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada em razão da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen, não havendo elementos novos que justificassem reverter tal conclusão; eventual modificação demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou desnecessária a perícia contábil por entender suficientes as provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada em razão da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen, não havendo elementos novos que justificassem reverter tal conclusão; eventual modificação demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou desnecessária a perícia contábil por entender suficientes as provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra