EAREsp 2668822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com clareza os pontos omissos, contraditórios ou obscuros exigidos pelo art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as pretensões deduzidas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante (réu): FABIO NATANOEL JOSE MACHADO; Autor: Ricardo Fontana Guimarães; Autor: Alexandre Fontana Guimarães; Réu: Marcos Stefano Draczynski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

FABIO NATANOEL JOSE MACHADO

Agravante (réu)

Ricardo Fontana Guimarães

Autor

Alexandre Fontana Guimarães

Autor

Marcos Stefano Draczynski

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa das omissões/obscuridades/contradições
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com clareza os pontos omissos, contraditórios ou obscuros exigidos pelo art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as pretensões deduzidas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada