AREsp 2619065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 5/STJ, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC; assim, não é possível conhecer do recurso especial nem do agravo interno que pretenda suprir omissões não combatidas na peça recursal original.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: Condomínio autor; Denunciada: EMCCAMP Residencial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação Por Dano Material, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj, Gratuidades De Justiça, Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reparação Por Dano Material Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Condomínio autor

Agravada

EMCCAMP Residencial S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Limites do agravo interno para impugnar decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 5/STJ, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC; assim, não é possível conhecer do recurso especial nem do agravo interno que pretenda suprir omissões não combatidas na peça recursal original.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.