AREsp 2379279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento que levou ao provimento do recurso especial (omissão, art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Interesse Recursal, Proporcionalidade E Razoabilidade, Bloqueio De Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Interesse Recursal +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve preclusão e falta de interesse recursal em razão da não impugnação de liminar
  3. 3 Se a omissão apontada no acórdão de origem justificava provimento do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento que levou ao provimento do recurso especial (omissão, art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.