AREsp 2646627 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento para reexame fático-probatório), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Obrigação De Pagar / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Obrigação De Pagar / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento para reexame fático-probatório), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.