AREsp 2658302 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, havia falta de prequestionamento das matérias suscitadas e, mesmo superados tais óbices, a modificação demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, havia falta de prequestionamento das matérias suscitadas e, mesmo superados tais óbices, a modificação demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.