AREsp 2631007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as alegações apresentadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Agravada: MILLENA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão Contradição Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

MILLENA DOS SANTOS LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão, contradição ou obscuridade para fins do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação específica
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as alegações apresentadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.