AREsp 2725155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), estando a hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ e pelos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VALDECI LUIS DE SOUSA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Perícia Grafotécnica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

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Parties

VALDECI LUIS DE SOUSA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §4º do CPC/15 para imposição de multa
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), estando a hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ e pelos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.