AREsp 2687707 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e porque as razões trazidas no agravo interno (alegação de não violação à Súmula 7) estavam dissociadas do decisum, atraindo aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dissociação das razões do agravo interno em relação à decisão combatida
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento que negou admissibilidade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e porque as razões trazidas no agravo interno (alegação de não violação à Súmula 7) estavam dissociadas do decisum, atraindo aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno.
  • Negar-lhe provimento.