AREsp 2699661 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de refutação da incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e a falta de cotejo dialético entre o acórdão recorrido e as teses recursais, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de refutação da incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e a falta de cotejo dialético entre o acórdão recorrido e as teses recursais, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.