AREsp 2791374 - DECISAO

AREsp 2791374 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso apropriado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, b, § 2º e 1.021 do CPC. Assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON FERREIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 Aplicação da regra de não fungibilidade recursal nas hipóteses de certeza objetiva sobre o recurso adequado

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso apropriado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, b, § 2º e 1.021 do CPC. Assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.