AREsp 2694433 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: TERESINHA APARECIDA SAMPAIO RODRIGUES; Agravante: ALINE SANTOS ROQUE; Agravada: NACOES CULINARIA INTERNACIONAL, LOCACOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Multa, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Multa Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

TERESINHA APARECIDA SAMPAIO RODRIGUES

Agravante

ALINE SANTOS ROQUE

Agravante

NACOES CULINARIA INTERNACIONAL, LOCACOES E EVENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.