AREsp 2546049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e não atendeu aos requisitos dos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC para comprovação do dissídio jurisprudencial; além disso, não se admite inovação recursal trazida apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO GUIZELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 255 RISTJ, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Inadmissibilidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Arts. 255 RISTJ +2 more

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Parties

PAULO AUGUSTO GUIZELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e não atendeu aos requisitos dos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC para comprovação do dissídio jurisprudencial; além disso, não se admite inovação recursal trazida apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.