AREsp 2706901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou concretamente as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, seria inviável o reexame de provas e de interpretação de cláusulas na instância especial, razão pela qual não se pode reformar o entendimento sem afronta ao cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VENUSIA DE PAULA COSTA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.; Ré: CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.; Ré: PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão E Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Objetiva Vs Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiros
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Bancária Agravo Interno Omissão E Contradição Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial Reexame De Provas +2 more

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Parties

VENUSIA DE PAULA COSTA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravado

CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.

Ré

PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou concretamente as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, seria inviável o reexame de provas e de interpretação de cláusulas na instância especial, razão pela qual não se pode reformar o entendimento sem afronta ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.