REsp 1926124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por faltar-lhe argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente reconheceu a impossibilidade de prescrição de fundo de direito em relação às parcelas discutidas por se tratar de relação de trato sucessivo e de ausência de ato que negasse objetivamente o direito, conformando-se à Súmula 85/STJ e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravado: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Trato Sucessivo, Revisão De Aposentadoria, Paridade, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Prescrição Trato Sucessivo Revisão De Aposentadoria Paridade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

servidor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno apresentou fundamentos capazes de alterar a decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da prescrição de fundo de direito nas relações de trato sucessivo relativas a vantagens pecuniárias
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ e do art. 40, § 8º, da Constituição em pedidos de revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por faltar-lhe argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente reconheceu a impossibilidade de prescrição de fundo de direito em relação às parcelas discutidas por se tratar de relação de trato sucessivo e de ausência de ato que negasse objetivamente o direito, conformando-se à Súmula 85/STJ e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada