AREsp 2702507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ — e vedação ao reexame de provas — Súmula 7/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: NEUZA DIAS BRAMBILLA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NEUZA DIAS BRAMBILLA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (conformidade com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ — e vedação ao reexame de provas — Súmula 7/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.