AREsp 2642092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 85 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e a revisão da sucumbência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Agravo Interno Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf Súmula 7/stj Repetição De Indébito

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Parties

PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas do acórdão recorrido)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão da sucumbência que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 85 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e a revisão da sucumbência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno