AREsp 2632472 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada; ademais, parte das questões demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que afasta o conhecimento no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PJJBPH COMÉRCIO LTDA.; Agravado: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Parcelas, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão Contratual Inexigibilidade De Parcelas +7 more

Case Brief

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Parties

PJJBPH COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada; ademais, parte das questões demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que afasta o conhecimento no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.