AREsp 2690723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), exigência legal e regimental prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com respaldo na Súmula 182/STJ; por não demonstrar ter combatido todos os óbices invocados pelo Tribunal de origem, o agravo é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Obrigação De Fazer, Tratamento Para TEA
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Cabimento e ineptidão do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), exigência legal e regimental prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com respaldo na Súmula 182/STJ; por não demonstrar ter combatido todos os óbices invocados pelo Tribunal de origem, o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa