AREsp 2598072 - ACORDAO

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Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões de mérito foram analisadas e fundamentadas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, indeferindo-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, não houve prequestionamento acerca de dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC, art. 927 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargado: JARBAS D"AQUINO CLAUDIO; Embargado: ZULEIDE DA SILVA CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Capitalização De Juros, Tabela Price, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

JARBAS D"AQUINO CLAUDIO

Embargado

ZULEIDE DA SILVA CLAUDIO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC; art. 927 do CPC)
  3. 3 Pedido de conhecimento de recurso especial prejudicado pela Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões de mérito foram analisadas e fundamentadas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, indeferindo-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, não houve prequestionamento acerca de dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC, art. 927 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.