AREsp 2654508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de maneira clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de complementação de fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JORGE SANTOS BOTH; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo, Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º Do CPC, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE SANTOS BOTH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Inobservância dos requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de maneira clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de complementação de fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.