AREsp 2524374 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, em conjunto com o art. 219 do CPC/2015, de modo que não se preenchia requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 e do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, em conjunto com o art. 219 do CPC/2015, de modo que não se preenchia requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.