AREsp 2697137 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAURICE SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Dano Moral, Inexistência De Débito
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Repetição De Indébito Dano Moral Inexistência De Débito

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Parties

LAURICE SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.