AREsp 2643013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissão do recurso especial (fundamentos lastreados na Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182 do STJ em face do dever de impugnação especificada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a matéria invocada demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissão do recurso especial (fundamentos lastreados na Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182 do STJ em face do dever de impugnação especificada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.