AREsp 2675315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou concretamente como o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual a insurgência genérica é insuficiente para afastar os óbices.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Decisão De Inadmissão, Insurgência Genérica
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Decisão De Inadmissão +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Se a parte demonstrou, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que a análise do recurso não exige revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou concretamente como o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual a insurgência genérica é insuficiente para afastar os óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.