AREsp 2705380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ, bem como por exigir reexame de prova, ficando sujeito à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOAO CLOVIS GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Unipessoal Confirmada E Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas, Multa, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Multa Reexame De Prova +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAO CLOVIS GARCIA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Unipessoal Confirmada E Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ, bem como por exigir reexame de prova, ficando sujeito à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC