AREsp 2631123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ é insuficiente sem o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a argumentação recursal que justificaria o afastamento do óbice.

Parties
Agravante: MAURO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ sem cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ é insuficiente sem o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a argumentação recursal que justificaria o afastamento do óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.