Rcl 48116 - ACORDAO

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Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte; a reclamação exige comando concreto emanado da Corte em processo específico entre as mesmas partes ou usurpação da competência por outro órgão, hipóteses não presentes, de modo que, para impugnar acórdãos de órgãos fracionários do STJ ou discutir observância de entendimentos fixados em rito de repetitivos, devem ser utilizados os recursos previstos no CPC (ex.: embargos de declaração, embargos de divergência, recurso extraordinário).

Parties
Agravante: JJ. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Recurso Negado (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Previsão Legal, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Previsão Legal Autoridade Das Decisões

Case Brief

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Parties

JJ. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Recurso Negado (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão do próprio STJ
  2. 2 Finalidade da reclamação para preservação de competência e garantia da autoridade das decisões
  3. 3 Meios processuais adequados para impugnar decisões de turmas do STJ e decisões afetadas ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte; a reclamação exige comando concreto emanado da Corte em processo específico entre as mesmas partes ou usurpação da competência por outro órgão, hipóteses não presentes, de modo que, para impugnar acórdãos de órgãos fracionários do STJ ou discutir observância de entendimentos fixados em rito de repetitivos, devem ser utilizados os recursos previstos no CPC (ex.: embargos de declaração, embargos de divergência, recurso extraordinário).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno