AREsp 2661114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não especificou os pontos de omissão exigidos pelo art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação recursal manifestamente deficiente; ademais, a controvérsia sobre pagamento retroativo a servidores transpostos envolve interpretação de normas e da Emenda Constitucional n.79/2014 (matéria eminentemente constitucional), o que afasta o cabimento do recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Súmula 284/stf Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Ineadequação do recurso especial para matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias a servidores transpostos do ex-território de Rondônia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não especificou os pontos de omissão exigidos pelo art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação recursal manifestamente deficiente; ademais, a controvérsia sobre pagamento retroativo a servidores transpostos envolve interpretação de normas e da Emenda Constitucional n.79/2014 (matéria eminentemente constitucional), o que afasta o cabimento do recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.