AREsp 2665101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.