AREsp 2741487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a agravante não trouxe impugnação específica de capítulos da decisão, havendo preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 configuração de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a agravante não trouxe impugnação específica de capítulos da decisão, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.